{"id":26,"__str__":"CDDM - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher","link_detail_backend":"/comissao/26","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher","sigla":"CDDM","data_criacao":"2025-04-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Mulheres compete:\r\nI.\tAnalisar e emitir parecer sobre Projetos de Lei e outras proposi\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos das mulheres, promovendo o debate e a reflex\u00e3o sobre temas que impactam a equidade de g\u00eanero e a qualidade de vida feminina;\r\nII.\tAtuar na promo\u00e7\u00e3o e defesa da igualdade de g\u00eanero, combatendo discrimina\u00e7\u00f5es e desigualdades hist\u00f3ricas que prejudicam o pleno exerc\u00edcio dos direitos das mulheres no munic\u00edpio;\r\nIII.\tDesenvolver estrat\u00e9gias de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, sexual e de g\u00eanero, com especial aten\u00e7\u00e3o ao combate ao feminic\u00eddio, em articula\u00e7\u00e3o com as autoridades competentes e a sociedade civil organizada;\r\nIV.\tFiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas externas \u00e0 garantia dos direitos das mulheres, assegurando sua implementa\u00e7\u00e3o de forma eficaz e inclusiva, com base nos princ\u00edpios da dignidade e da igualdade;\r\nV.\tIncentivar e propor pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam a prote\u00e7\u00e3o, o bem-estar e o desenvolvimento das mulheres em diversas \u00e1reas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e assist\u00eancia social;\r\nVI.\tFomentar a autonomia feminina, por meio do incentivo a iniciativas que ampliem o acesso das mulheres a oportunidades econ\u00f4micas, sociais, pol\u00edticas e culturais;\r\nVII.\treceber, apurar e encaminhar den\u00fancias de transpar\u00eancia aos direitos das mulheres aos \u00f3rg\u00e3os competentes, garantindo suporte e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas;\r\nVIII.\tOrganizar e apoiar campanhas educativas e a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos das mulheres, visando sensibilizar a sociedade e prevenir pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e abusivas;\r\nIX.\tAnalisar, promover e fortalecer medidas que criem ou ampliem programas de prote\u00e7\u00e3o, como casas-abrigo e servi\u00e7os de acolhimento para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, assegurando o suporte necess\u00e1rio para sua recupera\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social;\r\nX.\tIncentivar a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o feminina nos espa\u00e7os de decis\u00e3o pol\u00edtica, promovendo a\u00e7\u00f5es que estimulem o empoderamento e a lideran\u00e7a das mulheres no \u00e2mbito p\u00fablico e privado.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}