EMAIL Nº 048/2025 - E-mail - Arquivado conforme despacho (EMAIL Nº 048/2025 - E-mail)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim do Prazo
Status
Arquivado conforme despacho
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Documento arquivado em pasta específica de intimações do Poder Judiciário após extração de cópia para arquivo nas pastas dos projetos de leis que originaram as leis impugnadas via Ação Direta de Inconstitucionalidade.