Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/67/decreto_4866.25_-_lei_4947.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.947, de 21 de agosto de 2025 (Lei Ordinária nº 4.947, de 21 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.947, de 21 de agosto de 2025