Projeto de Lei 15.2023 por Lauro Aparecido de Toledo (COSDUR - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano e Rural)

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Nome

Projeto de Lei 15.2023

Data

06/03/2023

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Ementa

Concede isenção do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU a imóveis com interdição total por problemas estruturais