Projeto de Lei 18.2023 por Airton Benedito Domingues de Souza (CECSAE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Esporte)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei 18.2023
Data
27/03/2023
Autor
Airton Benedito Domingues de Souza
indexacao
Ementa
Dá nova redação aos artigos 1º e 11 da Lei Municipal nº 3.764 de 23/10/2013, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de compromisso de estágio no âmbito do serviço público municipal e dá providências correlatas’