Projeto de Lei 17.2023 por Airton Benedito Domingues de Souza (CECSAE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Esporte)

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Nome

Projeto de Lei 17.2023

Data

27/03/2023

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Ementa

“Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências