Emenda 02 por Airton Benedito Domingues de Souza (CECSAE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Esporte)

Altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 12/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil