Projeto de Lei Complementar (OF Nº 100/2026-GAB.PREF - Ofício)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autor
Prefeito
Nome
Projeto de Lei Complementar
Data
27/02/2026
Arquivo
Assunto
Acrescenta e Altera dispositivo da LC 171/20211 - quadro do magistério