Projeto de Lei (OF Nº 100/2026-GAB.PREF - Ofício)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Prefeito
Nome
Projeto de Lei
Data
27/02/2026
Arquivo
Assunto
Projeto de Lei que acrescenta os arts 22A e 22B na Lei Municipal 4952.2025