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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 11/03/2024 | Procuradoria Jurídica | camres_03_2024_-_altera_res_01_2024.pdf |
| Parecer 25 | Parecer da Comissão | 18/03/2024 | CJR | parecer_25.24_-_cjr_-_projeto_de_resolucao.pdf |