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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manifestação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 24/04/2023 | Procuradoria Jurídica | cam_24_2023_-_institui_o_programa_municipal_de_vigilancia_e_monitoramento_da_rede_municipal_de_ensino_-_desf_assinado.pdf |
| Pedido de Informação 11.2023 | Pedido de Informação das Comissões | 25/04/2023 | CJR | pedido_de_informacao_11.2023_-_cjr__-_projeto_de_lei_24.2023_-_programa_monitoramento_escolas.pdf |
| Ofício 139.2023 | Ofício | 02/06/2023 | Poder Executivo | protocolo_183_2023.pdf |
| Requerimento 345.23 | Requerimento | 01/08/2023 | Marcelo José d Faria | requerimento_345.23_-_marcelo_-_retirada_de_projeto_de_resolucao_24.2023.pdf |