OF Nº 331/2025 - Ofício - Ao Departamento competente para as devidas providências (OF Nº 331/2025 - Ofício)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
30/07/2025
Data Fim do Prazo
Status
Ao Departamento competente para as devidas providências
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria Juridica para que oriente como proceder acerca I) da juntada de documentos sigilosos ao processo do Pedido de Informações n.º 95/2025; II) como autuar e disponibilizar os documentos sigilosos apresentados; e III) como deverá ser realizado o acesso aos documentos sigilosos, conforme apontado pela Secretaria Legislativa.