PET Nº 002/2026-PASTORES - PETIÇÃO - Ao Departamento competente para as devidas providências (PET Nº 002/2026-PASTORES - PETIÇÃO)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLeG
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim do Prazo
Status
Ao Departamento competente para as devidas providências
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Departamento de Assistência Legislativa para providências.