PET Nº 002/2026-PASTORES - PETIÇÃO - Arquivado conforme despacho (PET Nº 002/2026-PASTORES - PETIÇÃO)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
Arquivado conforme despacho
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Documento arquivado junto aos autos do Projeto de Lei n.º 27/2026.