Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 23/11/2023 | Procuradoria Jurídica | p_resolucao_08_2023_-_da_nova_redacao_ao_artigo_78_ricmes.pdf |
| Parecer 130.2023 | Parecer da Comissão | 27/11/2023 | Mesa Diretora | parecer_130.23_-_mesa_-_projeto_de_resolucao_08.2023_-_altera_art_78_do_regimento_interno.pdf |