Tipo: PIC - Pedido de Informação - Comissão

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 146/2023, que atualiza a Lei nº 3272/2008, de 01/12/2008, que instituiu o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de estradas rurais e estabelece normas para a condução de águas pluviais e dá outras providências