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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 180 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 171 Autógrafo 19/12/2023 Mesa Diretora projeto_de_lei_180.2023_-_autografo_171.pdf
Parecer 138 Parecer da Comissão 19/12/2023 CJR, CFO e CDMAC parecer_138.23_-_cjr_cfo_cdmac_e_cosdur_-_projeto_de_lei_180.2023_-_desafetacao_de_area_publica_de_imovel_lotamento_reserva_carraro.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 18/12/2023 Procuradoria Jurídica p_l_180_2023_-_desafeta_area_publica_para_permuta.pdf
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