Tipo: EM - Emenda

Número: 25

Ano: 2023

Ementa: dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica, incluindo no Anexo I, nova denominação ao ‘Emprego em Comissão’ que passa a ser ‘Chefe da Supervisão da Defesa Civil’ e incluindo a descrição do referido emprego no Anexo IV, no projeto.