Tipo: IND - Indicação

Número: 55

Ano: 2024

Ementa: indica que determine ao departamento competente o cancelamento de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a viabilização da isenção, por 2 (dois) anos, 2025 e 2026, aos proprietários de imóveis e comércios que foram atingidos por enchentes.