Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: dispõe sobre o cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a isenção de seu pagamento por mais 2 (dois) anos consecutivos, 2025 e 2026, sobre imóveis edificados (residenciais e comerciais) atingidos por enchentes e alagamentos causados pela chuva ocorrida no Município de Socorro em 20 de janeiro de 2024.