Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Substitutivo ao Projeto de Resolução 1/2024, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica - tudo no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP - e dá outras providências.