Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 13/05/2024 | Procuradoria Jurídica | p_l_63_2024_-_diretrizes_orcamentarias_2023.pdf |
| Redação final | Redação Final | 17/06/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_63.2024_-_redacao_final.pdf |