Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 10/06/2024 | Procuradoria Jurídica | p_l_86_2024_-_rua_ozelia_atanazia_de_oliveira_-_favoravel_conf._certidao.pdf |