Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 87 | Parecer da Comissão | 24/06/2024 | CJR e CFO | parecer_87.2024_-_cjr_cfo_-_projeto_de_resolucao_11.2024_-_altera_resolucao_05_-_cria_funcoes_gratificadas_na_camara.pdf |
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 01/07/2024 | Procuradoria Jurídica | p_resolucao_11_2024_-_altera_resolucao_5_e_cria_funcoes_gratificadas.pdf |