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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 144 de 2024)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 40 Ofício 29/10/2024 CJR oficio_40.2024_-_cjr_-_encaminha_pl_144.2024_ao_comupc.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 10/09/2024 Procuradoria Jurídica p_l_144_2024_-_proibe_comercializacao_e_consumo_de_bebidas_alcoolicas_em_apresentacoes_infantis.pdf
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