Tipo: REQ - Requerimento

Número: 86

Ano: 2022

Ementa: requer seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2863/1999 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, alterada pelas Leis nºs 2873/2000, 2994/2003, 3142/2006, 3251/2008, 3517/2011 e 3907/2015 e dá outras providencias.