Tipo: REQ - Requerimento

Número: 123

Ano: 2022

Ementa: requer que sejam oficiados o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal, solicitando que sejam apurados os relatos de despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz-MG, a fim de serem tomadas as devidas providências legais e a contenção do problema.