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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requerimento 288 Requerimento 12/06/2023 Alexandre Aparecido de Godoi requerimento_288.23_-_alexandre__-_retirada_de_projetos_de_lei_13_e_27.2023_-.pdf
Pedido de Informação 05.2023 Pedido de Informação das Comissões 14/03/2023 CJR pedido_de_informacao_05.2023_-_cjr__-_projeto_de_lei_13.2023_-_projeto_kit_lanche_mais_saude.pdf
Pedido de Informação 09.2023 Pedido de Informação das Comissões 11/04/2023 CJR pedido_de_informacao_09.2023_-_cjr__-_projeto_de_lei_13.2023_-_projeto_kit_lanche_mais_saude.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 08/03/2023 Procuradoria Jurídica p_l_13_2023_-_cria_obrigatoriedade_de_fornecer_kit_lanche_-_desf.pdf
57.2023 Ofício 03/04/2023 Poder Executivo protocolo_63.2023_-_oficio_57.2023_-_resposta_a_pedidos_de_informacoes_referentes_aos_projetos_de_lei_13.2023_e_15.2023.pdf
Ofício 75.2023 Ofício 27/04/2023 Poder Executivo protocolo_103_2023.pdf
Ofício 128.2023 Ofício 24/05/2023 Poder Executivo protocolo_165_2023.pdf
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