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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 70 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 69 Autógrafo 03/06/2025 Mesa Diretora autografo_69_pl_70.2025.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 12/05/2025 Procuradoria Jurídica p_l_70_2025_-_assegura_transporte_coletivo_gratuito_aos_portadores_de_transtorno_do_espectro_autista.pdf
Parecer 96.2025 Parecer da Comissão 12/05/2025 CJR, CFO, CPD E COSDUR parecer_96.25_-_cjr_cosdur__cpd_-_projeto_de_lei_70.25_-_assegura_as_pessoas_com_transtorno_do_espectro_autistaa_prestacao_gratuita_do_servico_de_transporte_coletivo.pdf
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