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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 20.2023 Autógrafo 17/04/2023 Mesa Diretora projeto_de_lei_17.2023_-_autografo_20.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 27/03/2023 Procuradoria Jurídica p_l_17_2023_-_atendimento_preferencial_as_pessoas_com_fibromialgia__-_desf.pdf
Parecer 26.2023 Parecer da Comissão 28/03/2023 CJR, CECSA parecer_26.23_-_cjr_cecsa_-_projeto_de_lei_17.2023_-_atendimento_preferencial_as_pessoas_com_fibromialgia.pdf
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