Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 11/08/2025 | Procuradoria Jurídica | p_l_98_2025_-_plano_plurianual.pdf |