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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 21.2023 Autógrafo 17/04/2023 Mesa Diretora projeto_de_lei_18.2023_-_autografo_21.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 27/03/2023 Procuradoria Jurídica p_l_18_2023_-_altera_lei_3.764_sobre_estagio_no_ambito_do_servico_publico_municipal.pdf
Parecer 24.2023 Parecer da Comissão 27/03/2023 CJR, CFO, CECSA parecer_24.23_-_cjr_cfo_e_cecsa_-_projeto_de_lei_18.2023_-_altera_lei_3.764.2013_-__estagio_no_ambito_do_servico_publico_municipal.pdf
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