Tipo: IND - Indicação

Número: 684

Ano: 2025

Ementa: indica que determine ao setor competente da Administração a adoção de providências necessárias para assegurar a plena aplicação, em âmbito local, da Lei Federal n.º 11.664/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde destinadas à prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, garantindo às mulheres do município o acesso gratuito ao exame de mamografia a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, pelo Sistema Único de Saúde – SUS.