Tipo: IND - Indicação

Número: 699

Ano: 2025

Ementa: indica, reiterando a Indicação n.º 393/2025 de sua autoria, que determine ao setor competente a elaboração e o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o objetivo de alterar a redação da Lei Municipal n.º 4.041/2017, que atualmente institui o “Dia Municipal de Proteção Animal”, ampliando-a para a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" e prevendo a implementação de ações concretas a serem desenvolvidas durante o referido período, conforme minuta anexa a esta propositura.