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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 23/02/2026 Procuradoria Jurídica p_l_11_2026_-_autoriza_autoriza_fornecer_protetores_auriculares_para_criancas_com_tea_da_rede_publica_municipal__-_desf_autorizativo.pdf
Requerimento 17.2026 Requerimento 24/02/2026 Thiago B. Balderi, Rafael H. de Oliveira, Marcelo G. Cecilia e Lauro Ap. de Toledo requerimento_17.26_-_thiago__lauro__marcelo__rafael_-_retirada_pl_11.2026_-_protetores_auriculares_para_alunos_com_tea_-_ass.a_leg._rf.pdf
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