Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 23/02/2026 | Procuradoria Jurídica | p_l_13_2026_-_altera_lei_do_auxilio_transporte_para_estudantes.pdf |
| Pedido de Informação 02.2026 | Pedido de Informação - Vereador | 23/02/2026 | CJR, CFO, CECSAE | pedido_de_informacao_02.26_-_cjr_-_projeto_de_lei_13.26_-__olicita_informacoes_sobre_o_pl_13.26_que_altera_a_lei_3.743.13_-_auxilio-transporte_a_estudantes.pdf |