Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 09/03/2026 | Procuradoria Jurídica | camcom_11_2026_-_altera_quadro_de_pessoal_prefeitura_-_favoravel_assinado.pdf |
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 09/03/2026 | Procuradoria Jurídica | camcom_11_2026_-_altera_quadro_de_pessoal_prefeitura_-_favoravel_assinado.pdf |