Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta os art. 22-A e 22-B à Lei Municipal n.º 4.952 de 10/09/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.