Logo CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12
Ano: 2026
Ementa: Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.
Acompanhamento de Matéria por e-mail