Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 11/05/2026 | Procuradoria Jurídica | p_l_43_2026_-_denomina_proprio_municipal_-_deck_mirante_da_cachoeira_central_durvalino_oliani.pdf |