Tipo: IND - Indicação

Número: 203

Ano: 2026

Ementa: indica que realize estudos visando à regulamentação da Lei n.º 4590/2023, que “Dispõe sobre critérios quanto ao nível de ruído emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos serviços prestados por motoboy e motogirl no município de socorro”.