Tipo: REQ - Requerimento

Número: 53

Ano: 2026

Ementa: requer a retirada do Projeto de Lei n.º 42/2026, que “Dispõe sobre o direito da mulher a acompanhante durante atendimentos em serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Socorro, nos termos da Lei Federal nº 14.737/2023, e dá outras providências.”