Tipo: IND - Indicação

Número: 233

Ano: 2026

Ementa: indica que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que “Dispõe sobre o direito da mulher a acompanhante durante atendimentos em serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Socorro, nos termos da Lei Federal nº 14.737/2023, e dá outras providências.”, conforme anexo.