Tipo: IND - Indicação

Número: 241

Ano: 2026

Ementa: indica que sejam adotadas as medidas cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal n.º 4755, de 17 de junho de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública é locatária e dá outras providências, no município de Socorro/SP.