Tipo: IND - Indicação

Número: 519

Ano: 2022

Ementa: Indica que determine ao departamento competente que realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, alterando o artigo 7º, da Lei 4.463/2022, a fim de acrescentar ao COMDEF 01 (um) representante da Associação de Familiares e Amigos dos Autistas da Estância de Socorro – AFAAES.