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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Osvaldo Brolezi - Projeto de Lei nº 34 de 2024
(Projeto de Lei nº 34 de 2024)
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Autor
Osvaldo Brolezi
Primeiro Autor
Sim
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