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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Adriano de Souza - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
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Autoria
Autor
José Adriano de Souza
Primeiro Autor
Não
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