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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Patrícia Toledo da Silva Pinto - Indicação nº 20 de 2026
(Indicação nº 20 de 2026)
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Patrícia Toledo da Silva Pinto
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Sim
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