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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rafael Henrique de Oliveira - Projeto de Lei nº 12 de 2026
(Projeto de Lei nº 12 de 2026)
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Autor
Rafael Henrique de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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