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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 40 de 2026 - CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
(Projeto de Lei nº 40 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
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